Documento em preparação para o lançamento. Algumas disposições ainda serão revisadas pelo responsável da Bandbase.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS — BANDBASE

Última atualização: 29/09/2026 Versão: 1.2

Esta Política de Privacidade descreve como o Bandbase, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

1. QUEM SOMOS E COMO NOS CONTATAR

1.1. Esta Política se aplica ao tratamento de dados realizado pela plataforma Bandbase.

1.2. Canal de privacidade e proteção de dados: privacidade@bandbase.com.br.

1.3. Canal de atendimento ao titular de dados: privacidade@bandbase.com.br.

2. VEDAÇÃO DE COLETA DE DADOS DE MENORES DE 16 ANOS

2.1. O Bandbase não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, faixa etária para a qual o cadastro na Plataforma é absolutamente vedado, nos termos da Cláusula 3 dos Termos e Condições Gerais de Uso.

2.2. A data de nascimento é coletada no cadastro justamente como mecanismo de verificação e barreira etária. Constatada a existência de dados de menor de 16 anos, o Bandbase realizará a exclusão imediata de tais dados, ressalvada eventual guarda mínima exigida por obrigação legal (ex.: prevenção a fraude, cumprimento de ordem judicial).

2.3. Para Usuários entre 16 e 18 anos incompletos, o tratamento de dados pessoais pressupõe a assistência dos pais ou responsáveis legais, conforme disposto no art. 14, §1º, da LGPD, sendo o consentimento para o tratamento de dados considerado no contexto do aceite assistido dos Termos de Uso.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

### 3.1. Dados Cadastrais - Nome civil e/ou nome artístico; - E-mail; - Telefone/WhatsApp; - Data de nascimento (verificação de idade mínima); - CPF (pessoa física) ou CNPJ (Contas Corporativas/Bandas Verificadas); - Senha (armazenada de forma criptografada, com hash irreversível); - Foto de perfil e demais mídias enviadas voluntariamente.

### 3.2. Dados de Perfil Profissional - Instrumentos tocados, estilos musicais, parâmetros técnicos (ex.: BPM); - Cidade e geolocalização aproximada; - Disponibilidade de horários e status no Radar de Talentos; - Links externos de mídia (redes sociais, plataformas de streaming, portfólio); - Histórico de projetos, bandas e experiência artística (EPK).

### 3.3. Dados Transacionais e Financeiros - Histórico de aquisição de Créditos, Planos PRO e Boosts; - Data, hora e valor das transações; - Dados sensíveis de cartão de crédito/débito não são armazenados pelo Bandbase, sendo processados e tokenizados diretamente pelo gateway de pagamento parceiro [NOME DO GATEWAY], sujeito à sua própria política de privacidade e certificação PCI-DSS; - Para a contratação de freelancers com pagamento custodiado pela Plataforma (Cláusula 6.10 dos Termos de Uso), são coletados dados bancários e/ou chave PIX do freelancer recebedor, necessários exclusivamente ao repasse do valor líquido do cachê pela instituição de pagamento parceira autorizada pelo Banco Central, que atua como processadora e custodiante técnica desses dados, não sendo tais informações armazenadas em texto claro pelo Bandbase.

### 3.4. Dados de Acesso e Navegação - Endereço IP, data e hora de acesso, conforme exigência do art. 15 do Marco Civil da Internet; - Dados de dispositivo, navegador e sistema operacional; - Cookies e tecnologias similares (ver Seção 9); - Registros de interação (mensagens trocadas na Plataforma, candidaturas, denúncias).

### 3.5. Dados coletados de terceiros - Eventuais dados obtidos de gateways de pagamento (confirmação de transação), órgãos públicos (para validação de CNPJ) ou provedores de autenticação (login social, se aplicável).

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com base nas hipóteses legais indicadas:

| Finalidade | Base Legal (LGPD) | |---|---| | Criação e gestão de conta, execução do contrato de uso da Plataforma | Art. 7º, V (execução de contrato) | | Funcionamento do Radar de Talentos e recomendação de perfis compatíveis | Art. 7º, V e IX (execução de contrato / legítimo interesse) | | Verificação de idade mínima e prevenção ao acesso de menores de 16 anos | Art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal/regulatória) e proteção da criança e do adolescente | | Processamento de pagamentos, emissão de nota fiscal e obrigações fiscais | Art. 7º, II (obrigação legal) | | Prevenção a fraudes, golpes financeiros e cobrança indevida de "taxas de audição" | Art. 7º, IX e X (legítimo interesse / proteção ao crédito e segurança) | | Custódia e repasse de pagamentos na contratação de freelancers via instituição de pagamento parceira, incluindo retenção da taxa de serviço (Take-Rate) | Art. 7º, V (execução de contrato) | | Moderação de conteúdo (triagem automatizada de imagens e textos) | Art. 7º, IX (legítimo interesse na segurança da comunidade) | | Envio de notificações de sistema, avisos de contratação e comunicações da administração | Art. 7º, V (execução de contrato) | | Envio de comunicações de marketing e novidades | Art. 7º, I (consentimento, revogável a qualquer momento) | | Cumprimento de ordens judiciais e obrigações regulatórias (ex.: Marco Civil da Internet) | Art. 7º, II | | Auditoria do Selo de Banda Verificada | Art. 7º, V e IX |

5. TRIAGEM AUTOMATIZADA E DECISÕES ALGORÍTMICAS

5.1. O Bandbase utiliza ferramentas de análise automatizada (visão computacional para triagem de imagens/vídeos e processamento de linguagem natural para textos) para identificar previamente conteúdo potencialmente violador destes Termos, conforme detalhado nas Diretrizes de Comunidade.

5.2. Tal tratamento constitui decisão automatizada que pode afetar os interesses do titular (ex.: retenção de conteúdo em quarentena para revisão humana). Nos termos do art. 20 da LGPD, o Usuário tem direito a solicitar revisão humana de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que impacte seus interesses, através dos canais de recurso indicados nas Diretrizes de Comunidade e no item 8 desta Política.

5.3. Os critérios gerais utilizados pelo algoritmo consideram: presença de nudez ou conteúdo sexual explícito, armas, violência gráfica, discurso de ódio, indícios de fraude financeira e padrões de spam, sem que isso implique o fornecimento de detalhes técnicos que possam comprometer a eficácia do sistema de moderação.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

6.1. O Bandbase poderá compartilhar dados pessoais com:

a) Gateways de pagamento (processamento de transações de Créditos, Planos PRO e Boosts), incluindo a instituição de pagamento parceira autorizada pelo Banco Central do Brasil responsável pela custódia (escrow) e repasse dos valores de cachê nas contratações de freelancers, conforme Cláusula 6.10 dos Termos de Uso; b) Provedores de infraestrutura em nuvem (armazenamento e hospedagem de dados e mídias); c) Ferramentas de análise e moderação de conteúdo (incluindo serviços terceirizados de visão computacional e NLP); d) Autoridades públicas e judiciais, mediante requisição legal, ordem judicial ou para cumprimento de obrigação regulatória (ex.: fornecimento de registros de acesso conforme Marco Civil da Internet); e) Outros Usuários, no que se refere aos dados voluntariamente tornados públicos no Perfil/EPK (nome artístico, instrumentos, cidade aproximada, mídias, disponibilidade), como parte essencial da funcionalidade da rede social; f) Parceiros de auditoria de Banda Verificada, para fins de validação documental.

6.2. O Bandbase não vende dados pessoais a terceiros.

6.3. Havendo transferência internacional de dados (ex.: provedores de nuvem com servidores no exterior), tal transferência observará as garantias previstas no art. 33 da LGPD.

7. ARMAZENAMENTO, SEGURANÇA E RETENÇÃO DE DADOS

7.1. O Bandbase adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, incluindo criptografia de senhas, controle de acesso, monitoramento e boas práticas de mercado, para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou vazamento.

7.2. Registros de acesso (IP, data e hora) serão mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme exigência do art. 15 do Marco Civil da Internet, podendo ser retidos por prazo maior mediante requisição de autoridade competente.

7.3. Dados cadastrais e de perfil serão mantidos durante a vigência da conta e, após seu encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias, ou para exercício regular de direitos em processos judiciais/administrativos, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.

7.4. Dados transacionais/fiscais serão retidos pelo prazo exigido pela legislação tributária vigente (em regra, 5 anos).

7.5. Incidentes de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, o Bandbase comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD.

8. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS (ART. 18 DA LGPD)

8.1. O Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, tem direito a:

a) confirmação da existência de tratamento de seus dados; b) acesso aos dados pessoais tratados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço; f) eliminação dos dados tratados com base em consentimento; g) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Bandbase compartilhou dados; h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; i) revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento; j) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

8.2. As solicitações podem ser feitas diretamente pelas configurações da conta (Painel de Privacidade) ou pelo canal privacidade@bandbase.com.br, sendo respondidas no prazo legal aplicável.

8.3. A eliminação de dados poderá ser recusada ou postergada, de forma motivada, nas hipóteses do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro, uso exclusivo do controlador vedado o acesso por terceiro).

9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

9.1. O Bandbase utiliza cookies e tecnologias similares para: (i) manter a sessão do Usuário autenticada; (ii) lembrar preferências de navegação; (iii) mensurar desempenho e uso da Plataforma; (iv) personalizar a exibição de conteúdo no Radar de Talentos e feed.

9.2. Categorias de cookies utilizadas: - Estritamente necessários: essenciais ao funcionamento da Plataforma (login, segurança); - Desempenho e analytics: mensuração de uso, identificação de erros; - Funcionalidade: memorização de preferências; - Publicidade (se aplicável): personalização de anúncios exibidos.

9.3. O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies através do banner de consentimento exibido no primeiro acesso e, a qualquer momento, nas configurações do navegador ou no Painel de Privacidade da conta.

10. USUÁRIOS RELATIVAMENTE INCAPAZES (16 A 18 ANOS)

10.1. Para tratamento de dados de Usuários entre 16 e 18 anos, o Bandbase considera necessária a assistência e ciência dos pais/responsáveis legais quanto à Política de Privacidade, especialmente no que se refere à contratação de serviços pagos e à exibição de dados de geolocalização no Radar de Talentos.

10.2. Recomenda-se que os responsáveis legais acompanhem a atividade do adolescente na Plataforma, podendo solicitar a exclusão da conta e dos dados a qualquer tempo mediante comprovação do vínculo de responsabilidade.

11. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

11.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo recomendada a revisão periódica deste documento pelo Usuário.

12. CANAL DO ENCARREGADO E RECLAMAÇÕES À ANPD

12.1. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser dirigidas à equipe responsável pela privacidade pelo canal privacidade@bandbase.com.br.

12.2. Caso não haja solução satisfatória, o titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), através do site www.gov.br/anpd.

13. FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias relativas a esta Política, ressalvada a prerrogativa de foro do consumidor prevista em lei.

*[Documento-base. Recomenda-se complementação com o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), mapeamento completo de fluxo de dados (Data Mapping) e revisão por advogado especialista em LGPD antes da publicação.]*

Atendimento geral da plataforma: contato@bandbase.com.br.