TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO — BANDBASE

Última atualização: 29/09/2026 Versão: 1.2

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma digital Bandbase ("Plataforma", "Bandbase", "nós"), destinada à conexão entre músicos, bandas e demais participantes do ecossistema musical.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as Diretrizes de Comunidade, que a eles se integram por referência.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, NÃO DEVE UTILIZAR O BANDBASE.

CLÁUSULA 1 — DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

a) Plataforma/Bandbase: o site, aplicativo e demais ambientes digitais operados pela empresa, destinados a conectar profissionais e organizações do ecossistema musical.

b) Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que crie uma conta e utilize a Plataforma, seja na modalidade Conta Músico/Artista, seja na modalidade Conta Banda/Projeto/Produtor.

c) Perfil: conjunto de informações, mídias e dados públicos ou semipúblicos disponibilizados pelo Usuário na Plataforma, incluindo o Electronic Press Kit (EPK).

d) Conta Corporativa: perfil de titularidade de Banda, Projeto, Produtor, Estúdio ou Casa de Shows, gerido por um ou mais administradores.

e) Créditos Bandbase: unidade de moeda digital interna, pré-paga, sem curso legal, utilizada para acesso a funcionalidades pagas da Plataforma.

f) Radar de Talentos: ferramenta de geolocalização e descoberta de perfis com base em status de disponibilidade profissional.

g) Boost: funcionalidade paga de impulsionamento e destaque de vagas, anúncios ou perfis no feed e no Radar de Talentos.

h) Conteúdo: todo e qualquer texto, imagem, áudio, vídeo, link ou material publicado por um Usuário na Plataforma.

i) Vaga: publicação de oportunidade de recrutamento, seja para posição fixa em banda/projeto, seja para trabalho eventual remunerado ("freela").

CLÁUSULA 2 — OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

2.1. O Bandbase é um marketplace vertical e rede social profissional destinado a conectar instrumentistas, cantores, bandas, estúdios, produtores musicais e casas de shows, viabilizando a divulgação de perfis profissionais, a publicação e busca de oportunidades, e a interação entre os agentes do mercado musical.

2.2. O Bandbase atua estritamente como intermediário tecnológico de conexão, não sendo parte, fiador, avalista, empregador, contratante ou responsável pelas relações jurídicas, contratuais, trabalhistas ou civis eventualmente estabelecidas entre os Usuários entre si ou com terceiros, nos termos detalhados na Cláusula 9.

2.3. O modelo de negócio da Plataforma é freemium, coexistindo funcionalidades gratuitas com funcionalidades pagas, monetizadas via (i) venda avulsa de Créditos Bandbase; (ii) assinaturas recorrentes (Planos PRO); e (iii) impulsionamento pago de conteúdo (Boosts), conforme detalhado na Cláusula 6.

CLÁUSULA 3 — ELEGIBILIDADE E REQUISITO ETÁRIO MÍNIMO

3.1. VEDAÇÃO ABSOLUTA A MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. É terminantemente proibido o cadastro, a criação de perfil, a interação em feed, mensageria ou candidaturas, e a utilização de qualquer funcionalidade da Plataforma por indivíduos com idade inferior a 16 (dezesseis) anos completos, independentemente de eventual autorização ou assistência de pais ou responsáveis legais.

3.2. O Bandbase não direciona sua oferta de serviços a crianças ou adolescentes menores de 16 anos e não realiza coleta intencional de dados pessoais dessa faixa etária, em observância ao art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e ao princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

3.3. Verificação e consequências. No ato do cadastro, o Usuário deverá informar sua data de nascimento e declarará, sob as penas da lei — inclusive as sanções do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) —, possuir idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos completos.

3.4. Constatada, a qualquer tempo, por denúncia, auditoria interna ou verificação documental, a existência de conta pertencente a menor de 16 anos, ou a falsificação da data de nascimento informada no cadastro por qualquer Usuário, o Bandbase procederá, sem aviso prévio e sem necessidade de contraditório: (i) ao banimento imediato e definitivo do perfil; (ii) à exclusão de todo o Conteúdo, mídias e registros associados à conta, ressalvada a guarda mínima de dados exigida por obrigação legal; e (iii) ao cancelamento de eventuais transações, sem direito a reembolso, restituição de créditos ou indenização de qualquer espécie, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do Usuário que tenha prestado declaração falsa (art. 299 do Código Penal).

3.5. Usuários entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos — relativamente incapazes. Os Usuários nessa faixa etária:

a) devem ser devidamente assistidos por seus pais ou responsáveis legais para a válida aceitação destes Termos, nos moldes do art. 4º, I, c/c art. 1.690 do Código Civil;

b) devem obter autorização expressa e específica de seus responsáveis legais para a contratação de pacotes de Créditos, assinaturas de Planos PRO ou qualquer transação financeira na Plataforma;

c) terão sua participação em Vagas remuneradas ("freelas") e shows condicionada à observância das normas de proteção ao trabalho do adolescente previstas no ECA e na legislação trabalhista aplicável, sendo de exclusiva responsabilidade do contratante e do responsável legal do menor a verificação da legalidade da contratação, isentando-se o Bandbase de qualquer responsabilidade quanto a essa relação.

3.6. Pessoas jurídicas que se cadastrem como Conta Corporativa devem ser representadas por pessoa física maior de 18 anos, com poderes de representação regularmente constituídos.

CLÁUSULA 4 — CADASTRO, TIPOS DE CONTA E SEGURANÇA

4.1. Modalidades de cadastro. O Bandbase oferece duas modalidades de conta:

(A) Conta Músico/Artista (pessoa física): voltada à criação de Electronic Press Kit (EPK), contendo histórico de projetos, amostras de áudio/vídeo, instrumentos dominados, parâmetros técnicos (estilos musicais, BPM), disponibilidade de horários e status no Radar de Talentos ("Procurando Banda", "Aberto a Propostas", "Disponível para Cachê/Freela" ou "Ocupado").

(B) Conta Banda/Projeto/Produtor (pessoa física ou jurídica): voltada à exibição de perfil institucional, fã-clube, agenda de shows e publicação de Vagas (fixas ou eventuais/freelas com cachê definido).

4.2. Selo de Banda Verificada. A concessão do selo de verificação está condicionada a auditoria manual, mediante apresentação de CNPJ ativo, comprovantes de atuação artística (contratos de turnê, matérias de imprensa, portfólio idôneo) ou outros documentos exigidos pelo Bandbase, que se reserva o direito de recusar ou revogar o selo a qualquer tempo, de forma motivada.

4.3. Veracidade das informações. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e no Perfil, respondendo civil e criminalmente pela falsidade de dados, fotos, portfólio ou credenciais declaradas.

4.4. Conta única e intransferível. Cada Usuário pessoa física poderá manter apenas uma Conta Músico/Artista ativa. Contas Corporativas podem ter múltiplos administradores vinculados, cabendo ao administrador principal a responsabilidade por sua gestão e pelas permissões concedidas a coadministradores.

4.5. Vínculo entre contas. Um mesmo indivíduo pode ser simultaneamente titular de Conta Músico/Artista e administrador de uma ou mais Contas Corporativas, sendo vedada a utilização de múltiplos perfis pessoais para burlar limites de uso gratuito, sistemas de reputação ou regras de moderação.

4.6. Segurança da conta. O Usuário é o único responsável pela guarda sigilosa de sua senha e demais credenciais de acesso, respondendo integralmente por toda atividade realizada em sua conta, ressalvada comprovação de fraude ou falha de segurança atribuível exclusivamente ao Bandbase. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente o Bandbase em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de sua conta.

4.7. O Bandbase poderá exigir, a qualquer momento, verificação adicional de identidade (e-mail, telefone, documento) como condição para manutenção do cadastro ou liberação de determinadas funcionalidades.

CLÁUSULA 5 — RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO SOBRE MATERIAL PUBLICADO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O Usuário é integral e exclusivamente responsável por todo o Conteúdo que publicar, enviar, transmitir ou disponibilizar na Plataforma, incluindo fotos, vídeos, áudios, textos de Perfil, EPK e publicações de Vagas.

5.2. Titularidade e licenciamento. O Usuário declara ser titular dos direitos autorais e conexos sobre o Conteúdo publicado, ou possuir as licenças e autorizações necessárias de terceiros (coautores, gravadoras, editoras musicais) para sua veiculação, isentando o Bandbase de qualquer responsabilidade por violação de direitos autorais de terceiros.

5.3. Ao publicar Conteúdo, o Usuário concede ao Bandbase licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir e distribuir tal Conteúdo, exclusivamente para os fins de operação, divulgação e promoção da Plataforma (incluindo materiais de marketing que citem ou exibam trechos de perfis públicos), sem que isso implique cessão de titularidade dos direitos autorais, que permanecem com o Usuário.

5.4. É expressamente vedado ao Usuário publicar Conteúdo que viole direitos autorais, de imagem, de marca ou quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo o uso não autorizado de fonogramas, obras musicais protegidas, logotipos de bandas ou selos de terceiros.

5.5. Notificação de violação (Notice and Takedown). Terceiros que se sentirem lesados por Conteúdo publicado na Plataforma poderão notificar o Bandbase, que procederá à análise e, confirmada a violação, à remoção do material, sem prejuízo da adoção de medidas de suspensão ou banimento do Usuário infrator, nos termos da Cláusula 8.

5.6. O Bandbase não se responsabiliza pela precisão, qualidade artística ou veracidade técnica das informações constantes nos Perfis e EPKs, cabendo aos demais Usuários a devida diligência antes de qualquer contratação ou parceria.

CLÁUSULA 6 — SISTEMA FINANCEIRO, CRÉDITOS E MONETIZAÇÃO

6.1. Natureza dos Créditos Bandbase. Os Créditos constituem licença digital de uso, pré-paga, para acesso a funcionalidades específicas da Plataforma (mensagens diretas e candidaturas além do limite gratuito diário, contratação de Boosts, entre outras). Os Créditos:

a) não possuem curso legal e não são equivalentes à moeda corrente nacional; b) não são resgatáveis, reembolsáveis em dinheiro nem conversíveis em moeda fiduciária após seu creditamento na conta, ressalvadas as hipóteses legais de arrependimento previstas no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Cláusula 10) e casos de falha comprovada na prestação do serviço; c) possuem prazo de validade, se aplicável, informado no momento da aquisição; d) não se transferem entre Carteira Pessoal e Carteira Corporativa, nem entre Usuários distintos, ressalvada exclusivamente a operação de Câmbio de Doação prevista na Cláusula 6.8.

6.2. Carteira Pessoal x Carteira Corporativa. A Carteira Pessoal é de uso exclusivo do titular da Conta Músico/Artista. A Carteira Corporativa é vinculada à Conta Banda/Projeto/Produtor e gerida pelos administradores autorizados, sendo o extrato de uso e aquisição visível a todos os administradores com permissão configurada.

6.3. Boosts de impulsionamento.

a) Boost Vermelho (Urgência): garante priorização de exibição no feed e no Radar de Talentos por período determinado (ex.: 3 a 7 dias), conforme contratado.

b) Patrocínio Master / Boost Dourado — Rodízio Justo (Fair Round-Robin). A contratação do Boost Dourado não garante posicionamento exclusivo e contínuo no Topo #1 da região pelas 24 (vinte e quatro) horas de vigência. O Usuário contratante declara ciência e concorda expressamente que:

i) o anúncio contratado permanece exibido, durante toda a vigência do Boost, na "Vitrine Master" (área de destaque permanente reservada aos anunciantes do Boost Dourado ativos na região);

ii) adicionalmente, o algoritmo de Rodízio Justo (Fair Round-Robin) concede a cada anunciante ativo uma janela diária rotativa de 2 (duas) a 4 (quatro) horas na posição de destaque máximo ("Topo #1") de sua região, distribuída de forma equitativa entre todos os contratantes simultâneos do Boost Dourado naquela região e período;

iii) a duração exata da janela no Topo #1 varia de forma inversamente proporcional ao número de anunciantes concorrentes ativos na mesma região no período contratado, sendo tal variabilidade da essência do produto contratado e não constituindo vício ou descumprimento contratual;

iv) este mecanismo tem por finalidade impedir o monopólio permanente da posição de maior visibilidade por um único anunciante, promovendo concorrência leal entre os contratantes do Boost Dourado, em atenção ao dever de informação clara previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

c) Boost Vermelho não se submete ao rodízio do item "b", operando por ordem cronológica de prioridade dentro do período de urgência contratado.

d) Ausência de garantia de resultado. A contratação de qualquer Boost garante exclusivamente visibilidade algorítmica acrescida, na forma descrita nesta Cláusula, não constituindo, em nenhuma hipótese, garantia de contratação, resposta, candidatura ou sucesso na finalidade pretendida pelo Usuário.

6.4. Planos de Assinatura Recorrente (Planos PRO). As assinaturas são cobradas mensalmente (ou na periodicidade contratada), com renovação automática, salvo cancelamento pelo Usuário através do painel de configurações com antecedência mínima informada nas condições comerciais vigentes. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança em curso, sem reembolso proporcional do período já pago, ressalvadas as hipóteses legais.

6.5. Reajustes e alterações de preço. O Bandbase poderá alterar valores de créditos, planos e boosts a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário, não afetando transações e assinaturas já confirmadas dentro do respectivo ciclo vigente.

6.6. Isenção quanto à intermediação de pagamentos externos (regra geral). Como regra geral, o Bandbase não custodia, não retém, não processa e não se responsabiliza por cachês, honorários ou qualquer pagamento combinado diretamente entre Usuários fora da Plataforma (ex.: acerto de show fechado por WhatsApp, contratação de banda fixa para casamento, etc.). Nesses casos, a Plataforma atua estritamente como ponto de contato e divulgação, sendo toda negociação financeira de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas, nos termos do item 8.1, "c" e "d".

6.7. É expressamente vedada a cobrança, por qualquer Usuário, de taxas de inscrição, "cachê antecipado" ou valores via Pix/transferência como condição para realização de audições, testes ou seleção de bandas, prática que configura violação grave e de tolerância zero, sujeita ao banimento sumário previsto na Cláusula 11 e nas Diretrizes de Comunidade.

6.8. Câmbio de Doação de Créditos Pessoais para Carteira Corporativa (Taxa 2:1) — Operação Irreversível.

a) O músico titular de Conta Músico/Artista pode, de forma voluntária, doar Créditos de sua Carteira Pessoal para abastecer a Carteira Corporativa de uma Banda/Projeto da qual seja membro, à taxa de conversão de 2 (dois) Créditos Pessoais para 1 (um) Crédito Corporativo.

b) Esta operação é definitiva, unilateral e irreversível. Uma vez confirmada a doação, os Créditos Pessoais doados são permanentemente incorporados à Carteira Corporativa, não havendo devolução, estorno, recompra ou qualquer forma de restituição ao músico doador, inclusive na hipótese de sua posterior saída, desligamento ou expulsão da Banda/Projeto beneficiado, seja qual for o motivo do desligamento.

c) Antes de confirmar a operação, o Usuário deverá passar por tela de confirmação expressa (double-check) informando de forma clara a taxa de conversão aplicada e o caráter irreversível e não estornável da doação, em atenção ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.

6.9. Congelamento de Custódia de Créditos Pessoais.

a) Ao aceitar convite para integrar uma Banda/Projeto como membro titular/fixo, os Créditos remanescentes na Carteira Pessoal do músico aceito ficam automaticamente bloqueados para uso (indisponíveis para candidaturas avulsas a outras Vagas ou contratação de Boosts pessoais), permanecendo intactos e à sua titularidade, porém congelados enquanto perdurar o vínculo com a Banda.

b) O congelamento tem por finalidade evitar candidaturas simultâneas conflitantes e sobreposição de agenda do músico com compromissos já assumidos junto à Banda titular.

c) Os Créditos congelados são automaticamente desbloqueados e devolvidos à livre disponibilidade do músico em caso de saída, desligamento ou dissolução do vínculo com a Banda, ressalvada a parcela eventualmente já convertida por meio do Câmbio de Doação da Cláusula 6.8, que permanece irreversível.

6.10. Contratação de Freelancers (Substituições Temporárias) — Custódia via Parceiro de Pagamentos e Take-Rate de 10%.

a) Exclusivamente para as contratações de freelancers (substituições temporárias pontuais) fechadas e pagas dentro do fluxo de pagamento da Plataforma, o Bandbase disponibiliza um serviço de intermediação de pagamento, operado por meio de instituição de pagamento parceira devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que retém o valor pago pelo contratante em conta segregada (escrow) até a confirmação da prestação do serviço, liberando em seguida o valor ao freelancer contratado.

b) Por esse serviço de custódia e segurança antifraude, incide uma taxa de serviço (Take-Rate) de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto do cachê, descontada no momento da liberação do pagamento ao freelancer, sendo o valor da taxa informado de forma clara e destacada ao contratante antes da confirmação da contratação.

c) Esta modalidade de custódia é uma exceção pontual e expressa à regra geral de não intermediação financeira da Cláusula 6.6, aplicável unicamente às contratações de freelancers processadas dentro do fluxo de pagamento oficial da Plataforma. Acordos de cachê para shows, contratações de banda fixa e quaisquer outros pagamentos combinados fora desse fluxo específico permanecem regidos pela isenção geral da Cláusula 6.6.

d) O Bandbase não garante, em nenhuma hipótese, a idoneidade, pontualidade ou qualidade da prestação do serviço musical contratado, limitando-se sua atuação, nesta modalidade, à custódia e liberação do pagamento conforme as regras de confirmação de serviço estabelecidas em tela própria no momento da contratação.

e) Litígios entre contratante e freelancer quanto à efetiva prestação do serviço serão submetidos a procedimento interno de mediação, podendo o Bandbase reter o valor em custódia até a resolução, sem prejuízo do direito das partes de buscar as vias judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 7 — RADAR DE TALENTOS, GEOLOCALIZAÇÃO E VAGAS

7.1. O Radar de Talentos utiliza dados de geolocalização aproximada, fornecidos ou autorizados pelo Usuário, para viabilizar a descoberta de perfis compatíveis por proximidade geográfica.

7.2. O Usuário pode, a qualquer momento, alterar seu status de disponibilidade ou desativar sua exibição no Radar de Talentos através das configurações de Perfil.

7.3. A publicação de Vagas (fixas ou freelas) é de responsabilidade exclusiva do Usuário anunciante, que responde pela veracidade das condições oferecidas (cachê, local, natureza da vaga), sendo vedada a publicação de vagas fraudulentas, enganosas ou que visem a captação indevida de dados ou valores de candidatos.

CLÁUSULA 8 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

8.1. O Bandbase é um facilitador de conexões e não interfere, garante, fiscaliza ou se responsabiliza por:

a) a idoneidade, capacidade técnica, conduta pessoal ou antecedentes de qualquer Usuário; b) a segurança de encontros presenciais decorrentes de contatos originados na Plataforma, incluindo audições, testes de banda, ensaios e apresentações, cabendo a cada Usuário adotar as cautelas necessárias (encontros em locais públicos, verificação prévia de referências, acompanhamento de terceiros quando aplicável); c) o cumprimento de acordos de contratação, pagamento de cachês ou condições de shows combinadas entre Usuários; d) danos materiais, morais, corporais ou de qualquer natureza decorrentes de interações, encontros ou negócios jurídicos estabelecidos entre Usuários por meio da Plataforma, incluindo, exemplificativamente, acidentes pessoais, danos ou avarias a instrumentos musicais e equipamentos, agressões físicas ou verbais, desentendimentos e "calotes" (inadimplemento de cachê ou de qualquer pagamento) ocorridos durante ensaios, testes, gravações ou apresentações realizadas no mundo físico; e) a exatidão do conteúdo de EPKs, portfólios ou informações de disponibilidade fornecidas pelos Usuários; f) qualquer acordo financeiro pactuado diretamente entre Usuários fora do fluxo de pagamento oficial da Plataforma, mesmo quando o contato inicial tenha se originado no Bandbase, aplicando-se nesses casos a isenção geral da Cláusula 6.6.

8.2. Isenção expressa de vínculo empregatício. O Bandbase é, para todos os fins, um marketplace de tecnologia que se limita a viabilizar o encontro entre a oferta e a demanda de serviços musicais. Não existe, em nenhuma hipótese, relação de emprego (regida pela CLT), de agenciamento artístico, de representação ou de sociedade entre o Bandbase e os Usuários (músicos, bandas, produtores ou casas de shows), tampouco entre os Usuários entre si em decorrência do uso da Plataforma. Cada Usuário atua como agente autônomo e independente, sendo de sua exclusiva responsabilidade o correto enquadramento jurídico (autônomo, MEI, contrato de cachê, intermitente, etc.) de eventual prestação de serviço musical pactuada a partir de contato originado na Plataforma, inclusive quanto a recolhimentos trabalhistas, previdenciários e tributários.

8.3. Nos limites da legislação aplicável, a responsabilidade do Bandbase por eventuais falhas na prestação do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses, não respondendo a Plataforma por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

8.4. O Bandbase não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por motivos de força maior, sem que isso gere direito a indenização, ressalvada a reposição proporcional de período de assinatura em caso de indisponibilidade prolongada e imputável exclusivamente à Plataforma.

CLÁUSULA 9 — NATUREZA DE INTERMEDIAÇÃO E RELAÇÕES ENTRE USUÁRIOS

9.1. Toda e qualquer relação de trabalho, prestação de serviço artístico, contratação de show, formação de banda ou parceria estabelecida a partir de contatos originados no Bandbase constitui relação jurídica exclusivamente entre os Usuários envolvidos, não figurando o Bandbase como parte, testemunha, avalista, intermediário financeiro ou responsável solidário.

9.2. Recomenda-se aos Usuários a formalização de contratos escritos específicos para shows, contratações de freelas, cessão de direitos de imagem/som e demais negócios jurídicos, sendo tal formalização de sua exclusiva responsabilidade.

CLÁUSULA 10 — CANCELAMENTO, DIREITO DE ARREPENDIMENTO E EXPIRAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS

10.1. Direito de arrependimento (Art. 49, CDC). O Usuário consumidor que adquirir Créditos, Planos PRO ou Boosts fora do estabelecimento comercial (compra online) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, desde que não tenha havido utilização, ainda que parcial, dos créditos, boost ou benefício adquirido, hipótese em que fará jus à devolução integral dos valores pagos, devidamente atualizados.

10.2. Iniciado o uso de qualquer parcela dos Créditos, ativado o Boost ou usufruído qualquer benefício do Plano PRO, o direito de arrependimento restringir-se-á à parcela não utilizada do serviço, quando tecnicamente mensurável, ou será considerado exercido de forma extemporânea, sem prejuízo de outros direitos do consumidor previstos em lei.

10.3. Cancelamento de assinatura. O Usuário poderá cancelar seu Plano PRO a qualquer momento pelo painel da conta. O cancelamento evita cobranças futuras, mas não gera reembolso do período de vigência já iniciado, ressalvado o disposto no item 10.1.

10.4. Exclusão voluntária de conta. O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer tempo, hipótese em que perderá o saldo remanescente de Créditos não utilizados, sem direito a reembolso, salvo nas hipóteses do item 10.1.

10.5. Encerrada ou cancelada a conta, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, sendo mantidos apenas os registros exigidos por obrigação legal ou regulatória (ex.: dados fiscais, registros de segurança conforme Marco Civil da Internet).

CLÁUSULA 11 — MODERAÇÃO DE CONTEÚDO, BLOQUEIO E RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. O Bandbase adota sistema de triagem automatizada e moderação humana de Conteúdo, nos termos detalhados nas Diretrizes de Comunidade e Política de Moderação de Conteúdo, documento complementar a estes Termos.

11.2. O Bandbase poderá, a seu critério e independentemente de notificação prévia, remover Conteúdo, suspender temporariamente ou banir definitivamente contas que violem estes Termos, as Diretrizes de Comunidade ou a legislação vigente, sem que isso gere direito a indenização, restituição de créditos, reembolso de assinaturas ou qualquer compensação ao Usuário infrator.

11.3. Constituem hipóteses de bloqueio sumário, entre outras: publicação de conteúdo de nudez/pornografia, apologia a crimes, discurso de ódio, cobrança fraudulenta de taxas de audição, tentativa de burla ao sistema de idade mínima, e reincidência em violações leves.

11.4. O Usuário poderá apresentar recurso administrativo contra decisões de moderação, através dos canais indicados nas Diretrizes de Comunidade, no prazo de até 15 (quinze) dias da notificação, sem efeito suspensivo automático da penalidade.

CLÁUSULA 12 — ALTERAÇÕES DOS TERMOS

12.1. O Bandbase poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória ou evolução do serviço, comunicando o Usuário por e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação a alterações que impliquem novas obrigações ou restrições relevantes.

12.2. A continuidade de uso da Plataforma após a vigência das alterações implica aceite tácito das novas condições, ressalvado o direito do Usuário de encerrar sua conta caso não concorde com as mudanças.

CLÁUSULA 13 — DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

13.2. A tolerância do Bandbase quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

13.3. Estes Termos, a Política de Privacidade e as Diretrizes de Comunidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.

13.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem prévia anuência do Bandbase.

CLÁUSULA 14 — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

14.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a prerrogativa de foro do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC.

Ao clicar em "Li e Aceito os Termos de Uso", o Usuário confirma ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições acima.

*[Documento-base. Recomenda-se revisão por advogado habilitado antes da publicação, incluindo preenchimento dos dados societários e revisão de valores/condições comerciais específicas.]*

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